Acordo do Candidato do Programa de Certificação da Visa

LEIA COM ATENÇÃO OS SEGUINTES TERMOS, SOB OS QUAIS A VISA CONCEDE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. A VISA CONCEDE A CERTIFICAÇÃO SOMENTE SE VOCÊ ACEITAR OS TERMOS DESSE ACORDO E SERÁ CONSIDERADO CONSENTIMENTO SE VOCÊ REPRESENTAR A SI COMO CERTIFICADO PELA VISA.

Esse Acordo é um documento legal entre o candidato (“você” ou “seu”) e a Visa U.S.A. Inc, a respeito de sua participação no Programa de Certificação Visa (o “Programa”), incluindo o seu acesso e uso aos benefícios, credenciais ou Logotipos do Programa (conforme definido abaixo) que a Visa disponibilize a você como parte do Programa. 

Ao acessar ou usar os benefícios do Programa, credenciais ou Logotipo, você aceita os termos e condições do Acordo. Se você não aceitar esse Acordo, não poderá acessar ou usar os benefícios, credenciais ou Logotipo do Programa.

1. Definições

1.1. “Designação da Certificação” significa a designação específica de certificação do Programa concedida à você mediante a conclusão e cumprimento dos requisitos de certificação para o respectivo módulo ou tecnologia de solução, conforme especificado nesse Acordo.

1.2. “Exame de Certificação" ou “Teste" é o teste de certificação para o módulo de solução ou certificação específica de tecnologia.

1.3. “Requisitos de Certificação” são os requisitos especificados ou citados na Seção 2.1 desse Acordo, os quais a Visa pode mudar periodicamente, e que você deve cumprir para poder usar e manter a Designação de Certificação e usar o Logotipo de acordo com os termos desse Acordo.

1.4. “Logotipo" é o logotipo específico do Programa, Selo Digital (conforme definido abaixo) ou marca designada para a credencial do Programa que você tenha conquistado. 

1.5. “Selo Digital” é o selo específico do Programa concedido em uma designação de Programa de Certificação Visa que você tenha conquistado.

1.6. “Site do Programa de Certificação" é o site do Programa localizado em https://www.visauniversity.com/pt/certificate-programs/visa-dispute-resolution-certification.

2. Certificação

2.1. Requisitos de Certificação. Para usar a designação do Programa, você deve:

2.2. Cumprir os requisitos especificados no Site do Programa de Certificação, incluindo a conclusão do requisito do curso dentro da designação correspondente da certificação;

2.3. Pagar as devidas tarifas do exame;

2.4. Aceitar os termos e condições desse Acordo;

2.5. Passar nos Testes exigidos especificados na Site do Programa de Certificação na designação de certificação em questão;

2.6. Manter atualizadas as informações de contato no Programa de Certificação da Visa no seu perfil da Visa University;

2.7. Continuar cumprindo todos os devidos Requisitos de Certificação e/ou requisitos de nova certificação, conforme o caso, do Programa especificados no Site do Programa de Certificação para a respectiva Designação de Certificação.

2.8. Modificação dos requisitos de certificação ou do Programa. A Visa se reserva o direito de fazer mudanças no Programa, sem motivo ou aviso, incluindo mudança nos Requisitos de Certificação ou requisitos de nova certificação, conforme o caso; especificação de expiração da Designação da Certificação; alteração dos cursos de treinamento recomendados e/ou obrigatórios; e alteração dos objetivos do teste, conteúdo do teste, pontuação de aprovação do teste, tipo de itens do teste, tempo permitido para o teste, e plataforma de envio do teste para quaisquer Exames de Certificação. Além disso, a Visa pode, sem motivo ou aviso, pedir que você atualize a sua Designação de Certificação, solicitando que você faça novamente algum, ou todos, os Exames de Certificação e/ou execute uma nova versão desse Acordo com a Visa. Para evitar dúvidas, os Requisitos de Certificação mais recentes para uma Designação de Certificação podem ser encontrados no Site do Programa de Certificação.

2.9. Concessão de Designação de Certificação. Após a conclusão dos requisitos aplicáveis de certificação e do recebimento da sua pontuação de aprovação do Teste de Certificação, e sujeita aos termos desse Acordo, a Visa concede a você o direito não exclusivo, intransferível, não passível de cessão, não sublicenciável, pessoal e revogável de se designar com a respectiva Designação de Certificação. Você pode usar a Designação de Certificação somente para promover suas qualificações relacionadas ao uso do mencionado acima, relacionado à área de especialidade da certificação e para nenhum outro fim.

2.10. Direitos e Restrições de Logotipo e Selo Digital. Após a sua conclusão dos Requisitos aplicáveis de Certificação e do recebimento da sua pontuação de aprovação do Teste, e sujeita aos termos desse Acordo, a Visa concede a você o direito não exclusivo, intransferível e pessoal de usar o Logotipo no seu currículo, cartões comerciais, materiais de marketing, papel timbrado, sites de mídias sociais e websites unicamente em conexão com a sua prestação de serviços relacionados à área de especialidade da Visa para a qual você tem uma Designação de Certificação válida e atual. Exceto pelo disposto nesse Acordo, você não terá nenhum outro direito, titularidade ou licença ao Logotipo ou a qualquer outra marca comercial ou logotipos. O seu uso do Logotipo está sujeito aos termos desse Acordo e as diretrizes de uso do logotipo da Visa que estão sujeitas a mudança a critério da Visa. Você concorda que o Logotipo é de propriedade única e exclusiva da Visa. Você concorda em não usar o Logotipo de qualquer maneira que possa diminuir, macular ou prejudicar a imagem ou reputação da Visa, ou a credibilidade associada ao Logotipo. Mediante solicitação, você concorda em fornecer à Visa, às suas custas, amostras dos materiais e/ou localizações que ostentem o(s) Logotipo(s). Você concorda em não enviar nenhuma proposta de registro de marca comercial, marca de serviço ou nome de domínio para os Logotipos ou qualquer outra marca que seja passível de ser confundida com o Logotipo ou Selo Digital, e não usar as marcas comerciais da Visa ou variação, que possa gerar confusão, das marcas comerciais da Visa, como parte do nome da sua empresa, nomes de produto ou serviço, ou nomes de domínio. Você concorda em não interferir nem abrir qualquer ação ou processo judicial ou administrativo relacionado aos direitos e titularidade da Visa ou ao Logotipo ou qualquer outra marca comercial ou logotipos da Visa.

2.11. Vigência do Acordo. Esse Acordo entra em vigência imediatamente logo após a aceitação dos termos e condições desse documento, e continuará em vigência até que seja rescindido de acordo com a Seção 2.14.

2.12. Prazo da Certificação. O prazo no qual você poderá usar sua Designação de Certificação vigente começará após você obter sua Designação de Certificação e, a menos que seja rescindida antes de acordo com os termos desse Acordo, continuará por um período definido para cada designação de Certificação em nossas Políticas de Certificação Visa ou encerradas pela Visa (“Prazo da Certificação”). Para manter a sua Designação de Certificação, você deve concluir os Requisitos de Certificação contínuos designados antes do fim do Prazo da Certificação. Se você não concluir os Requisitos de Certificação contínuos antes do fim do Prazo da Certificação, a sua Designação de Certificação será rescindida. A Visa promoverá esforços comercialmente razoáveis para anunciar publicamente, por meio do Site do Programa de Certificação, quaisquer mudanças nesses Requisitos de Certificação, quaisquer requisitos de nova certificação, e definir prazos razoáveis para a obtenção desses requisitos a fim de manter o status da Certificação.

2.13. Rescisão. Você poderá rescindir esse Acordo a qualquer momento, mediante notificação por escrito à Visa. A Visa se reserva o direito de rescindir imediatamente esse Acordo e revogar sua designação de certificação a qualquer momento mediante aviso por escrito (enviado para o último endereço postal conhecido e/ou e-mail). As causas para rescisão são, entre outras, (i) qualquer violação a esse Acordo que não seja remediada por 30 dias após o aviso da violação pela Visa, (ii) determinação da Visa, a seu exclusivo critério, de que você trapaceou no exame de certificação, ajudou a burlar um exame de certificação ou divulgou perguntas da prova de algum exame de certificação a um terceiro, ou (iii) representação enganosa da sua Designação de Certificação. Após rescisão desse Acordo, todos os direitos relacionados à sua Designação de Certificação, incluindo todos os direitos de uso da sua Designação de Certificação, Selo Digital e/ou Logotipo, serão rescindidos imediatamente. Exceto se indicado nesse documento, você não terá mais direitos ou obrigações sob esse Acordo após a rescisão.

2.14. Verificação de Candidatos. A Visa se reserva o direito de usar quaisquer métodos razoáveis para fins de verificação da identidade dos candidatos à certificação, incluindo, entre outros, o uso de perguntas de desafio, números de identificação, verificação da fotografia e verificação da assinatura.

2.15. Cumprimento dos regulamentos dos testes. Você concorda em cumprir todos os regulamentos dos testes exigidos pela Visa e/ou contratadas autorizadas da Visa que administram o exame de certificação.

2.16. Proibição de Fraudes. Você concorda que todo o trabalho enviado por você ao concluir o Exame de Certificação e de acordo com os Requisitos de Certificação, incluindo as respostas do Exame de Certificação, tarefas, resoluções e informações de inscrição pessoal, são de sua propriedade. Você não deverá: (i) dar ou aceitar ajuda imprópria; nem (ii) usar materiais não autorizados para tentar satisfazer os requisitos de certificação (incluindo conteúdo de certificação não autorizado fornecido por terceiros); nem (iii) preparar-se ou estudar para seu exame usando materiais não autorizados de fornecidos por terceiros.

2.17.  Proibição de Má Conduta. Você concorda que não irá (i) falsificar sua identidade, contratar um impostor ou se passar por outra pessoa; (ii) falsificar certificados de Designação de Certificação, boletins de pontuação do Exame de Certificação, cartões de identidade ou qualquer registro do Exame de Certificação; (iii) participar de condutas fraudulentas ou representar-se de forma incorreta como certificado quando ainda não tiver cumprido os Requisitos de Certificação; (iv) utilizar de forma incorreta ou divulgar a outros o número de ID do seu teste, nome de usuário do site e/ou senha ou quaisquer outras identidades do Programa; (v) copiar, revender, distribuir ou utilizar incorretamente os vouchers do Exame de Certificação ou outros descontos do Exame de Certificação; (vi) usar os vouchers do Exame de Certificação obtidos de uma fonte não autorizada; ou (vii) participar de más condutas que poderiam ser consideradas pela Visa, a seu exclusivo critério, como comprometedoras da integridade, segurança ou confidencialidade do exame de certificação ou do Programa. Qualquer infração da Seção 2.18 poderá fazer com que a Visa tenha o direito imediato de rescindir esse Acordo e revogar a Designação de Certificação que você conquistou sob esse Acordo.

2.18. Proibição do Mau Uso do Teste. Você concorda em não copiar, fotografar, capturar a tela, publicar, oferecer para venda, vender, exibir ou desempenhar publicamente, distribuir de qualquer forma ou então transferir, modificar, criar trabalhos derivados, engenharia reversa, descompilar, desmontar ou traduzir os Exames de Certificação ou parte deles. Qualquer infração da Seção 2.19 poderá fazer com que a Visa tenha o direito imediato de rescindir esse Acordo e revogar a Designação de Certificação que você conquistou sob esse Acordo.

2.19. Política de Novo Teste. Você concorda em cumprir com a política de novo teste do Exame de Certificação da Visa ao refazer o Exame de Certificação em que você tenha sido reprovado anteriormente. Você é responsável pelas tarifas do exame ao refazer um Teste no qual tenha sido reprovado anteriormente. É proibido refazer um exame de certificação no qual tenha sido aprovado. A política de novo teste está disponível no Site do Programa de Certificação, que poderá ser modificada pela Visa periodicamente sem avisos. 

2.20. Materiais do Exame de Certificação. A Visa, e seus parceiros de testes, entre si e a seu exclusivo critério, podem impor restrições ou regulamentos que regem o uso de materiais que você pode trazer para a área de exame e/ou consultar durante o Exame de Certificação. Você concorda em devolver tais materiais de exame à Visa ou aos parceiros de teste, conforme orientado após a conclusão do Designação de Certificação.

2.21. Termos e Condição para Resgate do Voucher Visa e Código Promocional. i) o voucher e os descontos do código promocional não podem ser combinados com nenhum outro desconto. Só pode ser aplicado 1 (um) desconto a cada inscrição do Teste. ii) O voucher não pode ser trocado, substituído ou usado em combinação com outras ofertas. Iii) O voucher e os códigos promocionais devem ser usados NA DATA de vencimento ou ANTES. As datas de vencimento NÃO podem ser prorrogadas, e os vouchers NÃO serão substituídos se NÃO forem usados NA DATA de vencimento OU ANTES. iv) Os números de voucher e informações de códigos promocionais NÃO devem ser distribuídos e/ou revendidos sem autorização da Visa v) Os vouchers e os códigos promocionais só podem ser usados pelo destinatário e não podem ser distribuídos a outros usuários que não estão autorizados a receber o desconto.

2.22. Medidas da Visa por descumprimento. Você entende e concorda que, se por qualquer motivo e a seu exclusivo critério, a Visa acreditar que os resultados do seu Teste não refletem de forma precisa o seu real conhecimento ou domínio do assunto do Teste e/ou que você tenha violado esse Acordo, a Visa tem o direito (sem reembolsos de qualquer espécie) de negar futura participação no teste, cancelar um Resultado no qual tenha sido aprovado, revogar quaisquer certificações da Visa pré-existentes, remover quaisquer Designações de Certificação obtidas anteriormente e quaisquer outros direitos anteriormente conferidos a você pela Visa, e de bani-lo, temporária ou permanentemente, de qualquer futura participação no Programa.

2.23. Declarações e garantias. Da sua Parte. Você declara e dá garantia de que (i) não agirá de qualquer modo que possa refletir de forma desfavorável ou que possa prejudicar a credibilidade e reputação da Visa ou seus produtos e soluções; e (ii) você não fará qualquer declaração, garantia ou promessa em nome da Visa ou vinculada à Visa.

2.24. Isenção de responsabilidade. A Visa não dá nenhuma garantia ou condição de qualquer espécie, expressa, implícita ou legal, referente ou decorrente de alguma forma a esse Acordo ou à sua participação no Programa. A Visa se isenta especificamente de qualquer outra garantia implícita de possibilidade de comercialização, de adequação a uma finalidade específica e não violação dos direitos de quaisquer terceiros.

2.25. Privacidade. A Visa administrará as informações pessoais fornecidas por você durante a participação no Programa de acordo com a política de privacidade da Visa. Importante observar que os fornecedores de distribuição do teste da Visa e da Plataforma de Gerenciamento da Certificação podem reunir e/ou receber as informações em nome da Visa. Os fornecedores também podem solicitar entrar em contato com você diretamente para assuntos referentes aos produtos e serviços deles; contudo, dar esse consentimento é opcional, e você deverá conhecer as políticas de privacidade deles para administrar as suas necessidades e questões particulares. Se você é, ou se tornou, funcionário de um parceiro Visa, a Visa pode fornecer informações para esse parceiro, referentes ao status da sua designação de certificação (incluindo as informações relacionadas a qualquer revogação da sua designação de certificação pela Visa).

2.26. Indenização. Você concorda em indenizar, defender e isentar a Visa, as afiliadas da Visa e seus respectivos diretores, executivos, funcionários, e agentes de quaisquer perdas, responsabilidades, danos, reivindicações e despesas (incluindo honorários advocatícios e custas judiciais) decorrentes de quaisquer reivindicações ou processos, independente de sua natureza ou da forma com que surgiram, no todo ou em parte, que podem ser levantadas ou feitas contra a Visa, ou suas afiliadas, executivos, funcionários ou cessionários, em conexão com: (i) qualquer dano pessoal, danos à propriedade ou outras reivindicações que sejam causadas, direta ou indiretamente, por ato de negligência, omissão, má conduta ilegal ou deliberada da sua parte, (ii) o seu uso ou mau uso da Designação de Certificação, Selo Digital e/ou do Logotipo; (iii) o seu uso ou mau uso das informações confidenciais da Visa; e/ou (iv) a sua violação das obrigações ou garantias dispostas nesse Acordo.

2.27.  Limitação de responsabilidade. 

Responsabilidade. O Exame de Certificação pode ser administrado por um fornecedor independente de testes. Você reconhece e concorda que a Visa não terá nenhuma responsabilidade em relação a você por quaisquer reivindicações de alguma forma relacionadas ao Exame de Certificação, incluindo a inscrição, ambiente de testes, distribuição do exame de certificação, tarifas do exame, e a precisão, pontualidade ou comunicação dos resultados do exame de certificação. 

Danos. A Visa não será responsabilizada por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, ou por quaisquer perdas de lucros, receita, dados ou uso. A responsabilidade da Visa por danos diretos, seja em contrato, responsabilidade civil ou outros, será limitada às tarifas pagas por você à Visa conforme o disposto nesse Acordo.

2.28. Contratados independentes. Você não representará a si como agente, funcionário, consultor, contratado ou representante legal da Visa ou de suas subsidiárias, com base no disposto nesse Acordo.

2.29. Confidencialidade e propriedade.
Informações Confidenciais. Todas as Informações Confidenciais recebidas pela Visa para você sob esse Acordo devem ser mantidas em sigilo por você na mesma medida e com pelo menos o mesmo grau de cuidado dedicado às suas próprias informações confidenciais ou exclusivas do mesmo tipo e importância, mas em nenhum caso menos que um grau razoável de cuidado. Você usará as informações confidenciais somente para fins de cumprimento das suas obrigações sob esse Acordo e para nenhum outro fim. Você não deverá divulgar, duplicar, publicar, lançar, transferir nem disponibilizar as informações confidenciais de forma alguma para, ou para o benefício de, um indivíduo ou entidade sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da Visa em cada caso. Para evitar quaisquer dúvidas: O Exame de Certificação (incluindo, entre outros, perguntas, respostas, projeto, fichas, cálculos, desenhos, diagramas, extensão e número de segmentos do exame e/ou perguntas, ou qualquer comunicação relacionada ao exame de certificação) é confidencial e de propriedade da Visa e é disponibilizado a você para o único fim de testar seus conhecimentos na área de especialidade citada no título do Exame de Certificação em questão.

2.30. Propriedade. A Visa detém todos os direitos, titularidades e interesses relacionados a todas as informações, conteúdo e dados presentes nos Exames de Certificação e todos direitos autorais, de patente, direitos de marcas comerciais e outros direitos de propriedade referentes ao assunto concedidos pela Visa sob esse Acordo.
Lei Regente. Este Acordo é regido pelas leis do Estado de Nova York, Estados Unidos da América (incluindo os conflitos de normas da lei) e pelas leis federais dos Estados Unidos. Na medida permitida por lei, os tribunais estaduais e federais localizados e atuantes no bairro de Manhattan serão a jurisdição exclusiva das disputas decorrentes ou relacionadas a esse Acordo. A Convenção da ONU sobre Acordos para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplicará.
Desvinculação. Se alguma parte desse Acordo for considerada inexequível, a validade de todas as demais partes não será afetada.
Renúncia. A omissão em fazer cumprir qualquer disposição desse Acordo não será interpretada como isenção.
Sem Cessão. Você não poderá ceder, transferir ou sublicenciar esse Acordo, ou qualquer direito concedido sob esse Acordo de forma alguma, e quaisquer tentativas de cessão, transferência ou sublicenciamento, por força da lei ou outro dispositivo, será nula e sem efeito.
Sobrevivência. Entre as disposições que sobrevivem à rescisão ou expiração desse Acordo, estão aquelas referentes à limitação de responsabilidade, indenização, não divulgação e outras, as quais, por sua natureza, devem subsistir.
Íntegra do Acordo. Esse Acordo constitui o acordo completo entre você e a Visa e substitui todos os acordos ou declarações anteriores e atuais, verbais ou escritos, referentes ao assunto desse Acordo. Este Acordo não poderá ser modificado nem alterado, salvo se por meio de notificação escrita, assinada por um representante devidamente autorizado de cada parte; nenhum outro ato, documento, uso ou convenção será considerado como agente de alteração ou modificação desse Acordo.